Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030475
Data do Acordão:10/15/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
JUÍZ
COMPETÊNCIA
CONTESTAÇÃO
DECISÃO FINAL
Sumário:Nos tribunais administrativos de círculo, cabe ao juíz titular do processo proferir a sentença final, nas acções ali pendentes, mesmo que não contestadas.
Nº Convencional:JSTA00035859
Nº do Documento:SA119921015030475
Data de Entrada:02/27/1992
Recorrente:JOCOR-SOC EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LDA
Recorrido 1:CM DE SALVATERRA DE MAGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA JUÍZ TAC LISBOA - COLECTIVO TAC LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE JUÍZ TAC LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 J ART47 N1 N2 ART70 N3.
LPTA85 ART1 ART47 N2 ART97.
CPC67 ART115 N2 ART120 N1 ART121 ART210 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG492.
AC STJ DE 1987/06/20 IN BMJ N363 PAG455.