Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015381
Data do Acordão:06/30/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ADIDOS
QUADRO DE PESSOAL CIVIL
ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
LISTA NOMINATIVA
Sumário:Tem direito ao vencimento correspondente a categoria em que foi provido, desde a data fixada na lei por o seu ingresso no QPC/EMGFA, o funcionario que pertencia ao QGA e nele foi integrado por meio de lista nominativa, independentemente de qualquer formalidade, sobre o visto do Tribunal de Contas.
Nº Convencional:JSTA00011271
Nº do Documento:SAP19870630015381
Data de Entrada:03/10/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FERNANDES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:532
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:PORT 672-B/78 DE 1978/11/21 N2 N4 N6.
PORT 672-C/78 DE 1978/11/21 N1 B.
DL 389/78 DE 1978/12/12 ART1 N2 ART2 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART35 C ART36 ART39 ART42 N1 ART44 N2 ART61 N2 C.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO VI PAG321.