Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0843/23.7BEBRG.SA1 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/14/2026 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| |
| Descritores: | IVA EMPREITADA REABILITAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, al. a) e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as “empreitadas de reabilitação urbana”. II - A qualificação como “empreitada de reabilitação urbana” pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P34855 |
| Nº do Documento: | SA2202601140843/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral