Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010962
Data do Acordão:01/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Os actos confirmativos são actos sem conteudo proprio e autonomo, que não criam nem extinguem direitos, nem, por qualquer forma, modificam situações juridicas ja estabelecidas, sendo, por isso, desprovidos de força executoria propria e, consequentemente, insusceptiveis de apreciação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00009663
Nº do Documento:SA119790118010962
Data de Entrada:10/27/1977
Recorrente:MARTINS , LUIS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:133
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/08/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.