Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029390
Data do Acordão:03/05/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO PATRIMONIAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito culposo assenta nos seguintes pressupostos: a) O facto do órgão ou agente constituido por comportamento voluntário que pode revestir a forma de acção ou omissão. b) a ilicitude, advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista
à protecção de interesses alheios. c) a culpa, nexo de imputação ético-jurídica. d) o dano, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial. e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
II - Pratica facto ilícito e age com culpa a Junta Autónoma das Estradas que permite a existência de um buraco de 60 cm de diâmetro e 7 cm de profundidade na faixa de rodagem, durante 1 mês, sem sinalização no local a alertar os condutores.
III - Há porém concorrência de culpas pois o A. conduzindo um motocultivador de dia, com boa visibilidade, a cerca de 20 Km/H, numa recta, não dominou o veículo, de que resultou que um pneu entrasse no buraco e determinasse a queda do Autor que veio a sofrer graves lesões que levaram à ablação de um membro inferior.
Nº Convencional:JSTA00033963
Nº do Documento:SA119920305029390
Data de Entrada:04/18/1991
Recorrente:SAMPAIO , FERNANDO
Recorrido 1:JAE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART4 N1 ART6.
CCIV66 ART342 ART483 N1 ART487 N2 ART562 - ART564 ART566 ART570 N1.
DL 184/87 DE 1987/07/18 ART63 E.
CE54 ART3 N1 N2 ART5 N5 ART10 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/20 IN AD N325 PAG19.