| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015355 |
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| Data do Acordão: | 02/03/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO
REGIME TRANSITÓRIO
TRANSGRESSÃO FISCAL
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
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| Sumário: | I - O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável, consagrado nos arts. 29, n. 4 da Constituição e 4 do Cód. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional.
II - Assim, o regime transitório instituído pelo Dec. - Lei 20-A/90, de 15 de Jan., que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se correctivamente, em termos restritivos, de modo a acolher o dito princípio constitucional - interpretação conforme à Constituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036590 |
| Nº do Documento: | SA219930203015355 |
| Data de Entrada: | 11/18/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SANTOS , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART10 ART11 ART22.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 ART4 N2.
CPCI63 ART115.
CPTRIB91 ART35.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12. |
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