Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013172 |
| Data do Acordão: | 01/13/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | PODER DISCRICIONÁRIO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO DESVIO DE PODER FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO SISA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO MINISTRO DAS FINANÇAS |
| Sumário: | O acto praticado ao abrigo de poder discricionário é contenciosamente sindicável por violação de lei por erro de facto nos pressupostos, e desvio de poder. A fundamentação por via remissiva não implica a integração no acto discricionário de todo o processo administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00037647 |
| Nº do Documento: | SA219930113013172 |
| Data de Entrada: | 12/19/1990 |
| Recorrente: | PARTIDO COMUNISTA PORTUGUES |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/03/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 595/74 DE 1974/11/07 ART9 C. CSISD58 ART179. |
| Aditamento: | Cabe recurso contencioso do despacho do SEAF que indeferiu um pedido de restituição de sisa formulado ao abrigo do art. 179 do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações. |