Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001003
Data do Acordão:07/13/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:PROCESSO PENAL FISCAL
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
CULPA
PROVA
ABSOLVIÇÃO
Sumário:I - Em processo penal fiscal vigora o principio in dubio pro reo, por força do disposto no artigo 1, paragrafo unico, alinea c), do
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - Assim, existindo duvidas fundadas acerca da culpabilidade do arguido, impõe-se que se decrete a absolvição deste.
Nº Convencional:JSTA00013343
Nº do Documento:SA219770713001003
Data de Entrada:03/25/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTUNES , DELICIANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:927
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIT66 ART48 ART75 ART76 ART112 PAR1.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.