Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0835/13 |
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| Data do Acordão: | 11/12/2015 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | I - Deve ser interpretado como julgando do destino completo da acção, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em recurso excepcional de revista, que decidiu conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e manter a decisão proferida em 1ª instância, julgando totalmente improcedente a acção. II - Nestas circunstâncias, não tem objecto um posterior recurso para uniformização de jurisprudência interposto do mesmo acórdão do Tribunal Central Administrativo que fora revogado no recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19700 |
| Nº do Documento: | SAP201511120835 |
| Data de Entrada: | 06/24/2015 |
| Recorrente: | B... E OUTROS |
| Recorrido 1: | C... |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral