Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II- O processo de inquérito só tem aptidão para suspender o prazo de prescrição nos termos do nº5 do citado preceito legal, quando a sua instauração se mostre necessária ou indispensável à obtenção de elementos destinados a apurar se certo comportamento é ou não subsumível a uma determinada previsão jurídico-disciplinar.
III- O dies a quo do referido prazo de prescrição conta-se do conhecimento real, efectivo e não presumido, da falta, pelo dirigente máximo do serviço, que, por isso, carece de ser demonstrado
IV- Sendo a excepção de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar matéria de conhecimento oficioso e não constando do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do nº1 do artº712º do CPC ex vi artº102º da LPTA, permitam a reapreciação da matéria de facto pelo STA, no que respeita à data daquele conhecimento, designadamente o processo de averiguações que precedeu o inquérito, impõe-se a anulação oficiosa do acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do nº4 do referido preceito legal (ampliação da matéria de facto).
