Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO
TAREFA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
ÓNUS DE PROVA
II - A "qualificação de tarefeiro" dada por aquela, ao trabalhador, no momento da sua admissão ou durante a permanência do vínculo contratual, não é suficiente para a caracterização do Contrato de Tarefa.
III - Havendo dúvidas quanto à qualificação da relação laboral do trabalhador perante a Administração, não deve o Tribunal Administrativo socorrer-se do Princípio da Repartição do ónus da Prova para, considerando não provado o vínculo hierárquico, declarar o Tribunal incompetente em razão da matéria.
