Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFERIMENTO PARCIAL
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
II - O pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo é uma típica providência cautelar conservatória, já que visa manter o status quo anterior ao acto.
III - O fumus boni iuris, tem de dar-se como verificado sempre que a falta de fundamento da pretensão subjacente à providência não seja manifesta (ostensiva, notória), evidentemente, à luz de uma apreciação meramente perfunctória. Para este efeito a aparência de uma acção viável é suficiente.
IV - Têm, igualmente, que dar-se como verificados prejuízos de difícil reparação se o requerente alegou que o seu único rendimento era o seu vencimento e que sem ele não pode subsistir.
V - Face à gravidade dos factos imputados ao requerente - alguns qualificados como crimes - considera-se que a suspensão da sanção disciplinar com o regresso imediato do requerente ao exercício de funções causaria grave lesão ao interesse público, na perspectiva do regular funcionamento da administração da justiça e confiança e credibilidade dos cidadãos nos tribunais e nas instituições públicas em geral.
VI - Todavia tal já não sucederá se o deferimento do pedido de suspensão abranger apenas a percepção da remuneração mantendo intocável a outra vertente do acto, o afastamento do exercício de funções.
VII - Limitando os efeitos da suspensão ao recebimento da remuneração, conclui-se que os danos que decorrem desta concessão limitada não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa.
