Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018879 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO PARECER DESFAVORÁVEL MINISTÉRIO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NOTIFICAÇÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE SECUNDÁRIA |
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| Sumário: | I - A não notificação ao requerente do parecer desfavorável do M.P. suscitando a excepção da incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria integra nulidade secundária relevante, por isso que, violado assim o princípio do contraditório, tal vício de carácter formal interferiu na decisão da causa. II - Desta sorte, o processo mostra-se letalmente inquinado a partir do mesmo parecer (artigo 201, 1 e 2, do C.P.C.). |
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| Nº Convencional: | JSTA00042378 |
| Nº do Documento: | SA219941207018879 |
| Data de Entrada: | 11/30/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL CTT SA - LOUREIRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART54 N1 ART83. CPTRIB91 ART141. CPC67 ART3 N1 N2 ART201 N1 N2. |
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Texto Integral