Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017716
Data do Acordão:02/01/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
PRÉDIO RÚSTICO
PENHORA
PROPRIETÁRIO ACTUAL
REGISTO PREDIAL
Sumário:É oponível ao exequente, com penhora registada, uma venda não registada dos bens penhorados anterior à penhora.*
Nº Convencional:JSTA00043618
Nº do Documento:SA219950201017716
Data de Entrada:11/24/1993
Recorrente:MARCOS , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART874 ART875 ART879 ART1251 ART1253.