Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUIZ
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE ABSOLUTA
II – Este impedimento visa garantir a imparcialidade objetiva e a confiança pública na justiça, concretizando os princípios constitucionais do juiz natural e da independência dos tribunais (arts. 32.º, n.º 9, e 203.º da CRP).
III – A intervenção anterior do juiz no mesmo processo, em grau distinto, configura uma nulidade insanável, de ordem pública, insuscetível de sanação pelo decurso do tempo ou pela inércia das partes, impondo-se a sua declaração oficiosa.
IV – Verificando-se que um juiz integrou o coletivo que proferiu o acórdão recorrido e, subsequentemente, a decisão proferida no recurso de revista no mesmo processo, impõe-se declarar a nulidade do acórdão e dos atos subsequentes à redistribuição.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
