Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0462/22.5BELSB
Data do Acordão:06/15/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:Não sendo claros os termos em que se encontram redigidos o convite e o caderno de encargos, é de admitir a revista onde se coloca a questão de saber se era exigido um elemento adicional de adesão para além da declaração genérica a que alude a al. a) do n.º 1 do art.º 57.º do CCP e se, não constando essa exigência do convite, pode ser convocada a aplicação do art.º 70.º, n.º 2, al. a) do mesmo código.
Nº Convencional:JSTA000P31134
Nº do Documento:SA1202306150462/22
Data de Entrada:05/29/2023
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:B..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: