Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0462/22.5BELSB |
| Data do Acordão: | 06/15/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Não sendo claros os termos em que se encontram redigidos o convite e o caderno de encargos, é de admitir a revista onde se coloca a questão de saber se era exigido um elemento adicional de adesão para além da declaração genérica a que alude a al. a) do n.º 1 do art.º 57.º do CCP e se, não constando essa exigência do convite, pode ser convocada a aplicação do art.º 70.º, n.º 2, al. a) do mesmo código. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31134 |
| Nº do Documento: | SA1202306150462/22 |
| Data de Entrada: | 05/29/2023 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |