Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038263 |
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| Data do Acordão: | 10/24/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DEFERIMENTO TÁCITO ALVARÁ ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
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| Sumário: | I - Não é desconforme ao julgado o acto expresso que revoga, com fundamento em ilegalidade, acto de deferimento tácito de pedido de licença de utilização de edifícios reconhecido por sentença, em acção proposta nos termos do art. 62 n. 2 do DL. 445/91. II - Nestas condições é de indeferir o pedido de execução daquela sentença consubstanciado na emissão de alvará. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043347 |
| Nº do Documento: | SA119951024038263 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | HOTEL HORUS-ACTIVIDADES HOTELEIRAS LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE FELGUEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART26 N1 N5 N8 ART27 N1 N6 ART61 N1 ART62 N1 N2 N5 N8. |
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Texto Integral