Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO NÃO PATRIMONIAL.
II - Se o A. pediu uma indemnização por danos não patrimoniais de montante não inferior a 3500 contos, atendendo a que a I.P.P. do A. seria de 25%. que veio a revelar-se ser, apenas de 0,5%, o montante de 2800 contos atribuído mostra-se equilibrado, se não excessivo, pelo que não deve ser revisto o montante de indemnização arbitrado, em recurso interposto pelo A.
III - No "quantum" da indemnização a arbitrar por danos patrimoniais por perda de capacidade de ganho não podem ser considerados, na fase de Recurso Jurisdicional, elementos não considerados, nem ponderados pelo Tribunal recorrido, por não terem sido tempestivamente invocados pelo A.
