Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
DIRECTOR DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL
FUNÇÃO NOTARIAL
17.6, esgota-se em cada caso, com o acto de liquidação e processamento da remuneração mensal que é devida em cada mês de exercício de funções, acto susceptível de impugnação.
II - Se esta não ocorrer, tal acto fixa-se na ordem jurídica como caso resolvido.
III - Mandando o disposto na al. b) do n. 1 do art. 47 do Estatuto da Aposentação atender "à média mensal das demais remunerações percebidas pelo subscritor nos dois últimos anos", a lei é bem clara no sentido de que devem ser atendidas integralmente as remunerações acessórias percebidas dentro desse período.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART58 N2.
L 2/92 DE 1992/03/09 ART10 N3.
