Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025425 |
| Data do Acordão: | 04/04/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA. INDEFERIMENTO TÁCITO. CONTAGEM DE PRAZO. |
| Sumário: | O prazo findo o qual se considera verificado o indeferimento tácito da reclamação graciosa - 90 dias - conta-se, nos termos do art.º 125° do CPT, a partir da data da entrada da respectiva petição na Repartição de Finanças. |
| Nº Convencional: | JSTA00055724 |
| Nº do Documento: | SA220010404025425 |
| Data de Entrada: | 10/20/2000 |
| Recorrente: | ROVER PORTUGAL-VEÍCULOS E PEÇAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART98 N1 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38894 DE 2000/03/29 IN CJA N21 PAG65 PAG66.; AC STA PROC39934 DE 2000/03/22.; AC STA PROC37209 DE 1998/05/21.; AC STA PROC20561 DE 1996/07/03. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG256. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG204 NOTA51. |
| Aditamento: | |