Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025425
Data do Acordão:04/04/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:O prazo findo o qual se considera verificado o indeferimento tácito da reclamação graciosa - 90 dias - conta-se, nos termos do art.º 125° do CPT, a partir da data da entrada da respectiva petição na Repartição de Finanças.
Nº Convencional:JSTA00055724
Nº do Documento:SA220010404025425
Data de Entrada:10/20/2000
Recorrente:ROVER PORTUGAL-VEÍCULOS E PEÇAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART98 N1 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38894 DE 2000/03/29 IN CJA N21 PAG65 PAG66.; AC STA PROC39934 DE 2000/03/22.; AC STA PROC37209 DE 1998/05/21.; AC STA PROC20561 DE 1996/07/03.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG256.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG204 NOTA51.
Aditamento: