Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020408
Data do Acordão:01/17/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado, na pendencia do recurso, o acto nele impugnado, o mesmo perde o seu objecto, tornando-se a lide impossivel.
Nº Convencional:JSTA00011908
Nº do Documento:SA119850117020408
Data de Entrada:02/23/1984
Recorrente:UCP AGRICOLA POVO ALCAÇOVENSE CRL
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:176
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/12/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.