Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012509 |
| Data do Acordão: | 06/06/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - O art. 3 do D.L. n. 133/83, de 18/3, não veio disciplinar o montante para a concessão da isenção da sobretaxa de importação, pois que e o art. 8 do Dec. Lei n. 701-F/75, de 17/12, na redacção que lhe deu o Dec-Lei n. 287/82, de 27/7, que tal disciplina. II - Aquele art. 3 so diz respeito a isenção de direitos. |
| Nº Convencional: | JSTA00031746 |
| Nº do Documento: | SA219900606012509 |
| Data de Entrada: | 03/07/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 ART7 N1. DL 42/72 DE 1972/02/04. DL 74/74 DE 1974/02/18 ART8-ART12. L 3/72 DE 1972/05/27. DL 225-F/76 DE 1976/03/31. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7 ART8. DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART2. DL 109/79 DE 1979/05/03. DL 110/79 DE 1979/05/03. DL 216-A/75 DE 1975/05/18. |