Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000114 |
| Data do Acordão: | 07/17/1980 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | DELITO ADUANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, por delitos fiscais aduaneiros, nos processos que nela prosseguiram por força do disposto no artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, cabe recurso para o tribunal da Relação e não para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00029575 |
| Nº do Documento: | SAC19800717000114 |
| Data de Entrada: | 03/15/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | 2 SECÇÃO DO STA - RL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/29/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 88 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE RL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART301 N1. CP886 ART11. CADU41 ART41 ART43 ART56 ART57 N2. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401. FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86. |