Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Consequentemente, o tribunal superior para apreciar o recurso jurisdicional é o TCA, face ao disposto nos arts. 40º, al.a) e 104º do ETAF.
II- A esta conclusão, na esteira do próprio art. 96º, nº1, do CPC, não constitui obstáculo a circunstância de no recurso jurisdicional estar em apreciação a legalidade da decisão do TAC que se limitou a rejeitar o recurso com base em extemporaneidade, quanto ao 1º acto, e irrecorribilidade, por falta de lesividade, quanto ao segundo, já que neste âmbito a competência se determina pela matéria sobre que versa a pretensão do interessado no recurso contencioso.
