Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004678
Data do Acordão:10/07/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
Sumário:Tratando-se de mercadoria de circulação não condicionada e a acusação que incumbe a prova da sua importação clandestina.
Nº Convencional:JSTA00017680
Nº do Documento:SA419701007004678
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VIANA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/19/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:135
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.