Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011128
Data do Acordão:01/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
MERECIMENTO DOS AUTOS
Sumário:I - Para haver alegações não basta oferecer o merecimento dos autos.
II - Não basta, mesmo, pedir; e indispensavel fundamentar.
III - As alegações são, na verdade, a peça fundamental do recurso e apenas deve fazer-se uma exposição dos seus fundamentos, tentando-se demonstrar o erro da sentença recorrida e especificando-se qual o objectivo que se pretende obter.
Nº Convencional:JSTA00009665
Nº do Documento:SA119790118011128
Data de Entrada:11/30/1977
Recorrente:PRES DA CM DE GONDOMAR E OUTRO
Recorrido 1:BARBOSA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:140
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N2.
RSTA57 ART46 N1.
CPC67 ART680 N1.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1974/03/10.
AC RC DE 1966/10/04 IN JR N4 PAG762.
AC STJ DE 1969/07/29 IN BMJ N189 PAG255.
Referência a Doutrina:PALMA CARLOS LIÇÕES 1965 PAG67 PAG68.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG357.
RLJ ANO80 PAG342.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1353-1354.