Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005750
Data do Acordão:12/02/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
AUTOVINCULAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
Sumário:Embora o artigo 6, paragrafo unico, do Decreto n. 29161 tenha estabelecido que as promoções aos lugares de directores de Fazenda de terceira classe são feitas por escolha, se a Administração enunciou determinadas normas a que subordinou o seu criterio para proceder a essa escolha, não pode infringir as regras assim enunciadas.
Nº Convencional:JSTA00025753
Nº do Documento:SA119601202005750
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1959/06/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 29161 DE 1938/11/21 ART6 PARUNICO.