Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25300A |
| Data do Acordão: | 09/16/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CURSO SUPERIOR DE GUERRA AEREA |
| Sumário: | A preterição do requerente por um oficial mais moderno para a frequencia do Curso Superior da Guerra Aerea não e suceptivel, de produzir prejuizo de dificil reparação, uma vez que a procedencia do recurso contencioso levara a que seja chamado a frequentar esse curso, com a consequente reconstituição da carreira e a eliminação de qualquer prejuizo no plano pessoal.* |
| Nº Convencional: | JSTA00028332 |
| Nº do Documento: | SA11987091625300A |
| Data de Entrada: | 08/10/1987 |
| Recorrente: | NEVES , JOSE |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4038 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP CEMFA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |
| Aditamento: | |