Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028866
Data do Acordão:04/09/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:AGRAVO
SUBIDA DIFERIDA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00031104
Nº do Documento:SA119910409028866
Data de Entrada:10/30/1990
Recorrente:AGUDO , LEONEL
Recorrido 1:DIRGER DOS RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102 ART111 N1 B.
CPC67 ART360 N5 ART739 N1 B.