Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005007 |
| Data do Acordão: | 05/09/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA LEGITIMIDADE |
| Sumário: | O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00016034 |
| Nº do Documento: | SA219730509005007 |
| Recorrente: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Recorrido 1: | BARROCA , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 190 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARÚNICO ART171 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VVI PAG164. AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VVI PAG203 PAG205. AC STA PROC4964. AC STA PROC5006. |
| Referência a Doutrina: | JOSÉ CHIOVENDA PRINCIPI DI DIRITTO PROCESSUALE VI PAG6. |