Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005007
Data do Acordão:05/09/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
LEGITIMIDADE
Sumário:O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00016034
Nº do Documento:SA219730509005007
Recorrente:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Recorrido 1:BARROCA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARÚNICO ART171 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VVI PAG164.
AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VVI PAG203 PAG205.
AC STA PROC4964.
AC STA PROC5006.
Referência a Doutrina:JOSÉ CHIOVENDA PRINCIPI DI DIRITTO PROCESSUALE VI PAG6.