Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027769 |
| Data do Acordão: | 06/25/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO ILACÇÕES RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO |
| Sumário: | As ilacções retiradas pela Secção dos factos provados como desenvolvimento lógico destes não podem ser censuradas pelo Tribunal Pleno, por constituírem matéria de facto da competência daquela, nos termos dos arts. 721 n. 2, 722 n. 2 e 729 n. 2 todos do Cód. Proc. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00051742 |
| Nº do Documento: | SAP19970625027769 |
| Data de Entrada: | 03/18/1993 |
| Recorrente: | SE DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO |
| Recorrido 1: | PEREIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART721 N2 ART722 N2 ART729 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG591. AC STJ DE 1990/10/05 IN BMJ N402 PAG500. AC STA DE 1990/10/23 IN AD N364 PAG551. AC STJ DE 1994/06/15 IN CJ AII TII 1994 PAG143. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG351-360. |