Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001160
Data do Acordão:03/16/1961
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ARROZ
LICENCIAMENTO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
MATERIA DE FACTO
RECURSO DE REVISTA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
VIOLAÇÃO DE LEI
DESVIO DE PODER
ACTO PRECARIO
TOLERANCIA
PODER DISCRICIONARIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
COMPETENCIA
ZONA DE PROTECÇÃO
Sumário:Os actos proferidos a titulo precario pela Administração são de mera tolerancia, contingentes, modificaveis e revogaveis por simples vontade da Administração, por não serem constitutivos de direitos.
Nº Convencional:JSTA00000539
Nº do Documento:SAP19610316001160
Data de Entrada:05/20/1960
Recorrente:HALPERN , ARMANDO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:4
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5637.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:CPC39 ART722 PAR2 ART727.
RSTA57 ART35 PARUNICO ART103.
D 36746 DE 1948/02/09 ART15 ART16.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART18 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG228.