Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO
APELAÇÃO
AMBITO DO RECURSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
II - Não pode considerar-se contrato sem prazo o contrato de trabalho que, inicialmente celebrado a prazo, foi sucessivamente renovado, mas que não atingiu o maximo de 3 anos.
III - Na contagem da antiguidade dos contratos de trabalho a prazo não pode contar-se, para efeitos do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 781/76, o tempo de anterior contrato de prestação de serviço do trabalhador a entidade patronal.
IV - Faltando ao contrato de prestação de trabalho a prazo a caracteristica de associação duradoura e estavel do particular a realização do interesse publico, tal contrato não pode considerar-se administrativo.
V - A rescisão de tal contrato e da competencia dos tribunais do trabalho, pelo que o Tribunal Administrativo tem que declarar-se incompetente em razão da materia.
CADM40 ART815 PAR2.
CCIV66 ART1152 ART1154.
CPT63 ART14.
DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N1 ART7 N1 N2 ART10.
