Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSULTA DE PROCESSO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
II - A Administração, no exercício do poder disciplinar, não está impedida de proceder à qualificação dos factos imputados ao arguido como integrando também um ilícito criminal, pelo que não se verifica vício de usurpação de poder na apreciação de certas condutas na exclusiva vertente disciplinar, muito embora as haja também qualificado daquele modo.
III - Em processo disciplinar, salvo quanto à nulidade por falta de audiência do arguido e à que resulta de omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade, as demais nulidades ou irregularidades processuais consideram-se supridas se não reclamadas pelo arguido até à decisão final - art. 42º n. 2 do ED.
IV - Não integra infracção disciplinar (traduzida na imputação de o arguido haver auxiliado outro agente acusado de obter vantagem através da emissão e subsequente pagamento pelo Estado de viagens que não vieram a realizar-se, o que porém se não provou no processo disciplinar instaurado), por violação dos deveres de isenção, actuação, probidade e lealdade, o facto de aquele outro agente ter rasurado o triplicado do bilhete referente a uma viagem realizada e paga pelo arguido, e posteriormente o mesmo agente o ter arquivado num dossiê destinado a comprovar a realização de viagens, sem que se houvesse comprovado que o arguido lhe entregou o referido documento concretamente para aqueles fins.
EDF84 ART4 ART28 ART31 ART61 ART62 ART87.
CP95 ART256.
