Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01071/08
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
INCIDENTE
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, revogando decisão do TAF, julgou improcedente o pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, a que aludem os nºs 4 a 6, do artigo 128.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA0009868
Nº do Documento:SA12008121701071
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTA COMBA DÃO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: