Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01071/08 |
| Data do Acordão: | 12/17/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INCIDENTE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, revogando decisão do TAF, julgou improcedente o pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, a que aludem os nºs 4 a 6, do artigo 128.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA0009868 |
| Nº do Documento: | SA12008121701071 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTA COMBA DÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |