Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APENSAÇÃO DE PROCESSOS.
II – Por outro lado, a apensação de processos depende da verificação dos pressupostos de admissibilidade previstos para a coligação e cumulação de pedidos enumerados nos art.°s 4.° e 12.° do CPTA.
III – Deste modo, e por se tratar de processos diferentes e de pedidos incompatíveis, não se pode cumular o pedido de anulação de um acto administrativo com o pedido de execução de uma sentença anulatória de outro acto administrativo.
IV – É, assim, ilegal a apensação de uma acção declarativa que visa obter a anulação do despacho proferido, em 3.8.06, pelo Sr. Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação aos autos de execução do julgado anulatório do despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, de ....
