Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
ACTO DE EXECUÇÃO.
II - Nos termos do artº 31º da LPTA , nº 1 e 2, se a notificação não contiver a fundamentação integral da decisão e as demais indicações a que se refere o artigo anterior, pode o interessado, dentro de um mês, requerer a notificação das que tenham sido omitidas ou a passagem de certidão que as contenha, pelo que usando-se dessa faculdade, o prazo para o recurso conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida.
III - Assume a natureza de acto de mera execução, contenciosamente irrecorrível, o acto de intimação administrativa, praticado pelo Secretário do Governador Civil de Coimbra, que se limita a pôr em prática a estatuição já contida no acto de concessão da licença de estabelecimento da linha eléctrica, proferido pelo Director Regional do Centro do Ministério da Economia, o qual definiu a situação jurídica do mesmo estabelecimento, bem como dos interessados abrangidos por esta mesma decisão, tais como o recorrente, na qualidade de proprietários dos terrenos afectados pela construção da linha eléctrica.
DL 26852 DE 1936/07/30 ART56.
CPA91 ART100.
LPTA85 ART28 N1 A ART31 N1 N2 ART36 N1 C ART40 N1 A.
CADM40 ART838 PAR1.
