Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015939
Data do Acordão:11/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, implica que este deixe de ter objecto e determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide [ artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil].
Nº Convencional:JSTA00008096
Nº do Documento:SA119811112015939
Data de Entrada:04/08/1981
Recorrente:VARELA , JOSE
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4515
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1980/11/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.