Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA ACESSÓRIA.
REVOGAÇÃO TÁCITA.
ACTO RENOVÁVEL.
II - Este último diploma pretendeu rever globalmente o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, inclusivamente no que toca à forma de provimento, suspensão e cessação da comissão de serviço, direitos, deveres e competência dos titulares desses cargos, implicando assim a revogação de todas as disposições da lei geral ou especial que regulem de modo diverso essas matérias.
III - A renovação do acto anulado com o mesmo conteúdo decisório é possibilitada não só pelos vícios de forma, mas ainda por outros tipos de vícios como o erro nos pressupostos de facto ou de direito ou o desvio de poder conquanto o novo acto se encontre isento do vício que determinou a anulação do primeiro.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N2 B.
