Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021304
Data do Acordão:03/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRS
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
Sumário:I - A falta de notificação do acto de liquidação e para o pagamento do imposto implica a inexigibilidade da dívida exequenda.
II - A inexigibilidade da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal subsumível
à alínea h) do n. 1 do artigo 286 do CPT.
Nº Convencional:JSTA00048899
Nº do Documento:SA219970305021304
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , JACIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART722 ART729 N2 ART802.
CPTRIB91 ART234 ART286 N1 H.
CPCI63 ART153 ART176 G.
TCSTA59 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20342 DE 1996/05/22.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII 2ED PAG89 NOTAII.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES A CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NO ANO LECTIVO DE 1977/78 PAG175.