Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NEXO DE CAUSALIDADE
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Geral de Aposentações verificar, para efeitos de atribuição da pensão de invalidez, o nexo de causalidade entre a incapacidade e a doença ocorrida em serviço militar.
II - Pertence ao âmbito da discricionariedade técnica, em princípio contenciosamente insindicável, o parecer da referida junta sobre a causa da doença de que resultou a incapacidade.
III - Não padece de erro àcerca dos pressupostos de facto, a decisão da Administração da Caixa Geral de Aposentações que não considerou facto não provado no processo administrativo.
