Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025997
Data do Acordão:10/11/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CTT
ISENÇÃO
CUSTAS
REVOGAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O art. 5 do DL n. 118/85, de 19 de Abril, revogou expressamente as disposições legais que previam isenções de custas, e assim, o art. 53 n. 2 al. c) do Estatutos dos CTT/TLP-EP, aprovado pelo DL n. 49638, de 10 de Novembro de 1969.
II - Estando revogado essa norma legal, nenhum efeito util se pode extrair da remissão da parte final do art. 2 da Tabela de Custas no S.T.A. e Tribunais Administrativos de Circulo, que so pode valer como norma remissiva para disposições legais vigentes.
Nº Convencional:JSTA00028112
Nº do Documento:SA119901011025997
Data de Entrada:05/05/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT TLP EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5692
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 C.
TCSTA59 ART2 ART3 N1 B.
LPTA85 ART117.
Jurisprudência Nacional:AC RC IN CJ ANOXI 1986 TIV PAG120.
AC STA PROC24874 DE 1988/04/18.
AC STA PROC26145 DE 1989/05/04.
AC RL 1986/12/02 IN CJ TV PAG139.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/02/19 IN DR 147 IIS 1989/06/30.
Referência a Doutrina:SALVADOR COSTA CODIGO DE CUSTAS JUDICIAIS 1988 PAG19.