Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023163
Data do Acordão:05/07/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
RESCISÃO
Sumário:I - A licença de uso privativo é uma das modalidades de entrega para exploração dos prédios expropriados ao abrigo das leis da Reforma Agrária.
II - A licença de uso privativo atribuída através de contrato pode ser rescindida com fundamento em "cessão por qualquer título da exploração do prédio a terceiros"
- al. e) do artigo 28 do DL 111/78, de 27/5.
Nº Convencional:JSTA00045933
Nº do Documento:SAP19960507023163
Data de Entrada:05/09/1989
Recorrente:PERDIGÃO , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/06/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F G.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART28 C.
LPTA85 ART36 N1 D ART55.
CCIV66 ART344.