Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023163 |
| Data do Acordão: | 05/07/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA LICENÇA DE USO PRIVATIVO RESCISÃO |
| Sumário: | I - A licença de uso privativo é uma das modalidades de entrega para exploração dos prédios expropriados ao abrigo das leis da Reforma Agrária. II - A licença de uso privativo atribuída através de contrato pode ser rescindida com fundamento em "cessão por qualquer título da exploração do prédio a terceiros" - al. e) do artigo 28 do DL 111/78, de 27/5. |
| Nº Convencional: | JSTA00045933 |
| Nº do Documento: | SAP19960507023163 |
| Data de Entrada: | 05/09/1989 |
| Recorrente: | PERDIGÃO , JOAQUIM E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1985/06/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART4 N1 F G. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART28 C. LPTA85 ART36 N1 D ART55. CCIV66 ART344. |