Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000730
Data do Acordão:12/14/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
JUROS DE DEPOSITO
RESSEGURADORA
INCIDENCIA
Sumário:Os juros de depositos em numerario e escriturados em conta corrente pelas resseguradas, em favor das resseguradoras, estão sujeitos a imposto de capitais, secção B, nos termos do artigo 6, n. 6, do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013415
Nº do Documento:SA219771214000730
Data de Entrada:03/11/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS FIDELIDADE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1281
Referência Publicação 1:AD N200-201 ANOXVII PAG1039
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:CCOM888 ART340 ART344.
CICAP62 ART6 N6.
CCI63.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
Referência a Doutrina:PINHEIRO TORRES ENSAIO SOBRE O CONTRATO DE RESSEGURO PAG218.
MAURICE PICARD E ANDRE BESSON LES ASSURANCES TERRESTRES EN DROIT FRANÇAIS LES ENTERPRISES D'ASSURANCES 2ED VII N748 VIII N753 PAG308.
DONATI TRATTATO DEL DIRITTO DELLE ASSICURAZIONI PRIVATE VIII PAG503.