Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
MILITAR
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
ACTO OPINATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHO VISTO
II - Efectivamente, no caso referido em I, porque a expressão literal "Visto", longe de ter um valor decisivo para a sua interpretação pode comportar varios sentidos, são de relevante importancia para tal interpretação o seu tipo legal e as circunstancias que rodearam a sua pratica.
III - Assim, fazendo apelo ao tipo do acto, porque este se presume legal e não se contam nas atribuições do Secretario de Estado do Orçamento, mas da Administração da C.G.D., decidir sobre a materia do requerimento referido em I, ha que concluir que aquela autoridade apenas se limitou a emitir uma opinião sobre a informação da Caixa.
IV - E tendo o Secretario de Estado do Orçamento escrito, a seguir ao "Visto", "transmita-se ao requerente", ha que concluir que, com esta expressão quis apenas que fosse a este transmitida a informação da C.G.D. sobre o seu requerimento, e não que fosse transmitida qualquer decisão, que não foi proferida, que atingisse o mesmo requerente na sua esfera juridica.
