Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027265
Data do Acordão:04/30/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:ACTO DEFINITIVO
SECRETÁRIO DE ESTADO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:I - Os despachos dos Secretários de Estado, mesmo fora do âmbito da delegação recebida, são actos definitivos e desde logo impugnáveis contenciosamente.
II - Por isso, o despacho que vier a ser proferido em recurso administrativo desse despacho, é meramente confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00034473
Nº do Documento:SA119920430027265
Data de Entrada:06/06/1989
Recorrente:PASSOS , MARIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/03/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 480/59 ART8 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/03/23 IN AD N287 PAG1176.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N187 PAG585.