Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE MANDATO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
DELIBERAÇÃO
SUSPENSÃO DO MANDATO
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECURSO CONTENCIOSO
II - O citado n. 5 do art. 70 do D.L. 100/84, não infringindo os arts. 13, 18 ns. 1 e 2, e 20 n. 2 e 268 n. 3 da
Lei Fundamental, não enferma de inconstitucionalidade.
III - Tendo sido impugnada contenciosamente, no prazo de
10 dias a contar da notificação ou do respectivo conhecimento oficial, a deliberação da Camara Municipal que declara a perda de mandato do seu Presidente, tal interposição de recurso determina a suspensão de executoriedade da deliberação recorrida, ficando, porem, suspenso o respectivo mandato ate decisão do Tribunal - ns. 4 e 5 do art. 70 do D.L. n. 100/84, na redacção dada pela Lei n. 25/85, de 12 de Agosto.
IV - Assim, interposto o recurso contencioso daquela deliberação e suspensa a executoriedade dessa deliberação determinada por tal interposição, ficando, porem, suspenso o mandato do Presidente recorrente, não pode este requerer a suspensão de eficacia nos termos dos arts. 76 e seguintes da LPTA, daquela deliberação cuja executoriedade ja esta suspensa
"ex lege", embora com a limitação a que alude a ultima parte do citado art. 70 do D.L. n. 100/84.
RSTA57 ART60.
CCIV66 ART7 N1 N2 N3.
CPC67 ART145 N5 N6 N7 ART201 N1 N5 ART710 ART752 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12 ART70 N4 N5.
LPTA85 ART1 ART6 N2 ART28 N1 ART76 N1 B ART78 N2 N4 ART134 N1.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART78.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PAG394.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VV PAG305.
SAMPAIO CARAMELO IN DIR ANO100 PAG50.
CABRAL MONCADA DIREITO CIVIL VI PAG85.
