Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001553 |
| Data do Acordão: | 04/30/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A ESTRUTURAS SUPORTES DE SILOS BENS DE EQUIPAMENTO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO |
| Sumário: | Estão isentos de imposto de transacções, ao abrigo da verba 23 da lista A anexa ao respectivo Codigo, as vendas feitas, mediante declarações modelo n. 13, de estruturas-suportes de silos que se inserem na linha de produção de aglomerado de madeira, a uma produtora deste, estruturas aquelas que, depois de soldadas aos silos, com caracter de permanencia, tem por fim evitar o assentamento dos mesmos no chão e possibilitar o funcionamento eficaz dos silos. |
| Nº Convencional: | JSTA00009554 |
| Nº do Documento: | SA219800430001553 |
| Data de Entrada: | 02/28/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TEGOPI-TEIXEIRA GOMES & PINHO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/23/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 158 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5. |