Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014337
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DIRECTOR GERAL
COMPETENCIA DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não cabe recurso contencioso, mas hierarquico, do despacho de um director-geral que aplica a pena disciplinar de suspensão, ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79.
Nº Convencional:JSTA00009127
Nº do Documento:SA119800717014337
Data de Entrada:02/08/1980
Recorrente:JUNIOR , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3568
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1979/10/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART11 N1 ART16 N3 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4.
EDF43 ART17 PARUNICO ART68 ART69 ART70 PAR4 ART81.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11904 DE 1979/11/02.
AC STA PROC12092 DE 1979/11/29.
AC STA PROC12685 DE 1980/01/31.
AC STA PROC11962 DE 1980/02/07.
AC STA PROC11410 DE 1979/06/28.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1973/12/13 IN BMJ N235 PAG98.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG805.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO92 PAG222.
FURTADO DOS SANTOS DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG137.
LOPES DIAS REGIME DISCIPLINAR PAG130.