Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024045
Data do Acordão:06/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPOSTO
PRESCRIÇÃO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:I - As quotizações para o Fundo de Desemprego constituiam impostos indirectos que foram abolidos.
II - O prazo de prescrição dessas quotizações para o Fundo de Desemprego computa-se nos termos constantes dos arts. 48 da LGT, 5 n. 2 do DL. n. 398/98, de 17/12 e 53 n. 2 da Lei n. 87-B/98, de 31.12.
III - O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do DL. n. 103/80, de 9/5 é um privilégio imobiliário geral e não goza do direito de sequela.
IV - O terceiro adquirente da coisa abrangida por esse privilégio imobiliário geral pode opor o seu direito real de gozo ao credor Previdência Social.
Nº Convencional:JSTA00051875
Nº do Documento:SA219990622024045
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DIAS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 2J DE 1999/02/27 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART259.
LGT98 ART48.
CCIV66 ART12 ART733 ART735 N2 N3 ART749 ART750 ART751.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART53 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.
CIRS88 ART104.
CIRC88 ART93.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19748 DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG326 E AP-DR DE 1998/03/13 PAG955.
AC STA PROC22928 DE 1998/04/28.
AC STA PROC23147 DE 1999/01/13.
AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.
AC STA PROC23145 DE 1999/04/21.
AC STJ DE 1993/05/20 IN CJ ACÓRDÃOS DO STJ 1993 TII PAG113.
AC STJ DE 1995/01/17 IN CJ ACÓRDÃOS DO STJ 1995 TI PAG27.
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Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED VII PAG565.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG500 PAG501.